DELEGADO EMERSON NEGREIROS |
Discutir
a maioridade penal no Brasil e as consequências sociais de uma possível
alteração na Constituição Federal foi o propósito da audiência pública ocorrida no plenário Ruy Araújo da Assembleia
Legislativa do Estado (ALE-AM), em Manaus.
A
propositura, de autoria do deputado estadual Ricardo Wendling (PT), teve o apoio
da deputada Conceição Sampaio, presidente da Comissão da Mulher, das Famílias e
dos Idosos da Casa Legislativa, e do deputado Wanderley Dallas (PMDB), da
Comissão de Jovens, Crianças e Adolescentes.
O
Diretor do Departamento de Polícia Metropolitana (DPM), Delegado Emerson
Negreiros, participou do encontro representando a Secretaria de Segurança
Pública (SSP-AM) e a Polícia Civil do Amazonas.
Na
proposta de redução da maioridade penal, adolescentes de 16 anos responderiam
criminalmente pelos atos cometidos. Atualmente esse limite de idade é de 18
anos. Os defensores dessa mudança consideram que a redução pode inibir o aumento
dos índices de violência e, na frente contrária, há a opinião que a redução da
maioridade não resolverá a violência no País.
“O
sistema de segurança pública não vai solucionar de forma isolada o problema da
violência. O fortalecimento da parte social é o ponto principal para que
possamos evitar o crime. Nós, operadores da polícia, temos a missão de reprimir
a criminalidade, mas devemos também proteger a vida. Precisamos desse diálogo
para trocar dados e encontrar um caminho para solucionar o problema”, afirmou o
Delegado Emerson Negreiros, durante pronunciamento na tribuna da
ALE-AM.
CRIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICA SERIA UMA SEGUNDA ALTERNATIVA
O DEBATE LOTOU AS DEPENDÊNCIAS DA ALE-AM |
Para
quem é contra a redução da idade penal, a solução do problema está no
investimento em políticas públicas para crianças e adolescentes. “Nosso objetivo
não é só saber se um adolescente pode ou não responder pelos seus atos, mas se a
redução da maioridade penal vai resolver o problema da violência. A Constituição
Federal traz uma determinação clara que a resposta para essa pergunta é não”,
declarou a deputada estadual Conceição Sampaio (PP).
“Hoje
se fala que todo mundo está próximo da informação por meio das redes sociais, no
mundo globalizado. Mas informação é diferente de educação. O Brasil hoje não
garante a ressocialização de uma pessoa presa. O sistema penitenciário está em
falência”, argumentou Conceição Sampaio.
A
opinião da parlamentar vai de encontro ao que determina a Constituição Federal,
o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente, ou seja,
inimputabilidade penal para menores de 18 anos.
“Se
um menino aos 14 anos comete um ato infracional, ele não será recuperado e um
adulto também não. A ressocialização é um direito de todos, que está determinado
na Constituição. É dentro desse enfoque que precisamos discutir, apesar da
decisão sobre essa mudança ocorrer em âmbito federal”, informou Conceição
Sampaio.
Em
todo o território nacional, a imprensa vem divulgando o crescente número de
crimes cometidos por pessoas menores de 18 anos e opiniões sobre o tema vêm
sendo expostas tanto por especialistas no assunto quanto pela população em
pesquisas de opinião.
“A
sociedade anseia medidas de segurança que tenham eficiência. Não vai ser uma
simples alteração na lei que vai mudar a realidade. A lei tem que ir de encontro
com o que estamos vivendo”, declarou o Diretor do DPM, Delegado Emerson
Negreiros.
Representantes
do Juizado da Infância e Juventude, Ministério Público, Ordem dos Advogados do
Brasil no Amazonas, Arquidiocese de Manaus, secretarias e conselhos estaduais e
municipais, sindicatos e sociedade civil organizada também estiveram presentes
na audiência pública ocorrida na tarde de hoje.
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