terça-feira, 11 de junho de 2013

Comissão de Transporte da Câmara vai aos terminais verificar o problema do troco

FALTA DE TROCO VEM DANDO PROBLEMA
Para que a redução de 10 centavos na tarifa de ônibus chegue efetivamente ao usuário é preciso que haja uma grande fiscalização por parte de toda a sociedade. Nesse sentido o presidente da Comissão de Transporte da Câmara Municipal de Manaus, vereador Rosivaldo Cordovil (PTN) se colocou à disposição, junto com outros vereadores  para in loco verificar o cumprimento da medida tomada pela prefeitura.
Durante o discurso do vereador, outros parlamentares se comprometeram em acompanhar a fiscalização. Assim, Álvaro Campelo e Hiram Nicolau vão estar nesta terça-feira (11) no terminal T4, localizado próximo à Bola do Produtor, na Zona Leste da Cidade para ouvir dos usuários se os cobradores estão ou não repassando o troco. "Nós precisamos estar junto ao usuário. Nós precisamos verificar se os empresários estão de má fé. Precisamos saber a verdade, e o povo é quem vai nos dizer", afirmou Rosivaldo.  

DIREITO DO USUÁRIO DE RECEBER O TROCO


De acordo com o artigo 257 da Lei Orgânica do Município (Loman), no inciso VI, “o usuário do transporte coletivo tem direito a receber troco integral quando efetuar o pagamento com moeda mais próxima a cinco vezes do valor de uma passagem inteira, sendo o passageiro transportado gratuitamente em caso de inexistência do troco integral”. Ou seja, caso o cobrador não tenha o troco até o fim do itinerário do usuário, a viagem não será paga e o desembarque deve ser feito pela porta traseira.Segundo a  Lomam, de 03 de maio de 2011, que acrescenta o inciso VII com a seguinte determinação: “o dinheiro que servirá de troco aos passageiros deverá ser providenciado pelas empresas e repassado aos cobradores dos coletivos no início da cada jornada de trabalho”.

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