FALTA DE TROCO VEM DANDO PROBLEMA |
Durante o discurso do
vereador, outros parlamentares se comprometeram em acompanhar a fiscalização.
Assim, Álvaro Campelo e Hiram Nicolau vão estar nesta terça-feira (11) no
terminal T4, localizado próximo à Bola do Produtor, na Zona Leste da Cidade para
ouvir dos usuários se os cobradores estão ou não repassando o troco. "Nós
precisamos estar junto ao usuário. Nós precisamos verificar se os empresários
estão de má fé. Precisamos saber a verdade, e o povo é quem vai nos dizer",
afirmou Rosivaldo.
DIREITO DO USUÁRIO DE RECEBER O TROCO
De acordo com o artigo
257 da Lei Orgânica do Município (Loman), no inciso VI, “o usuário do transporte
coletivo tem direito a receber troco integral quando efetuar o pagamento com
moeda mais próxima a cinco vezes do valor de uma passagem inteira, sendo o
passageiro transportado gratuitamente em caso de inexistência do troco
integral”. Ou seja, caso o cobrador não tenha o troco até o fim do itinerário do
usuário, a viagem não será paga e o desembarque deve ser feito pela porta
traseira.Segundo a Lomam, de 03 de maio de 2011, que acrescenta o inciso VII
com a seguinte determinação: “o dinheiro que servirá de troco aos passageiros
deverá ser providenciado pelas empresas e repassado aos cobradores dos coletivos
no início da cada jornada de trabalho”.
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