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Cabo Maciel confirma que juíza deu parecer favorável |
A Ação Pública com pedido de Liminar encaminhada sexta-feira(1.11) no Tribunal
de Justiça pela Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do
Amazonas(Aleam), presidida pelo deputado estadual Cabo Maciel(PR) e Defensoria
Pública do Estado(DPE) recebeu parecer favorável da Juíza de Direito
Plantonista Jaci Cavalcanti Gomes Atanázio, garantindo a participação dos 245
candidatos no concurso público dos soldados e oficiais da Polícia Militar do
Amazonas(PMAM) por considerar que ao tempo da homologação do certame eles
possuíam a idade máxima exigida, mas que em virtude da demora para realização
das convocações ultrapassaram o limite etário máximo previsto em edital, bem
como, o reingresso daqueles que já tenham sido excluídos do certame por estes
fundamentos, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) até o
limite de 30 anos.
A Juiza Jaci Atanazio cobra o imediato procedimento a citação do requerido para
contestar, querendo, no prazo legal. Tudo conforme decisão urgente destinado ao
Comando Geral da Polícia Militar do Amazonas. Disse Cabo Macielque os membros
da Comissão de Segurança da Aleam e o defensor público Carlos Almeida Filho
entraram com a Ação Judicial pleiteando corrigir o cumprimento do que determina
o edital do concurso público da Polícia Militar do Amazonas.
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