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| "Monstro do São Ramundo"ainda não tem um defensor |
Na manhã desta
terça-feira, 29 de janeiro de 2013, o Promotor de Justiça Lauro Tavares
da Silva, da 14ª Promotoria de Justiça, encaminhou manifestação com os
fundamentos fáticos e jurídicos para que a Justiça revogue o segredo
processual que trata o processo do triplo homicídio que vitimou três
integrantes da família Belota, assassinados recentemente.
A solicitação baseia-se no que determina o Art. 93, IX, da Constituição Federal que assegura: “ O
princípio da publicidade, nada mais é, do que uma garantia para o
indivíduo, decorrente do próprio princípio democrático, que visa dar
transparência aos atos praticados durante a persecução penal, de modo a
permitir o controle e a fiscalização e evitar abusos”.
O Promotor Lauro Tavares
da Silva, reitera: “Não há nestes autos, qualquer medida cautelar de
natureza sigilosa, pois nem mesmo a autoridade policial que presidiu a
investigação, ventilou a necessidade de aplicação da medida de exceção,
prevista no Art. 20, do Código de Processo Penal”, ressaltou.
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